O Empresário camboriuense deve estar atento a nova Lei de zoneamento antes de assinar um contrato de
Com o advento da Lei Complementar N° 89/2017 que “Dispõe sobre a revisão do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Camboriú”, o município passou a classificar as atividades econômicas do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), para cada zoneamento, em: adequado, restrito ou proibido, tais classificações podem ser encontradas no “ANEXO B - Tabela de Usos” da referida Lei. O efeito prático dessa Lei verifica-se no momento em que o empresário efetua sua Consulta de Viabilidade na Prefeitura Municipal, para verificar se o local escolhido será aprovado pela Prefeitura para o funcionamento de seu negócio, normalmente via REGIN através de um contabilista.
O empresário poderá ser pego de surpresa com o impedimento na obtenção de alvará de funcionamento ou registro de alteração de endereço no órgão competente.
Como o contrato de aluguel costuma ser firmado antes desse momento, a falta de conhecimento a respeito da Lei poderá acarretar em gastos não previstos, no caso da necessidade de elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança, se a atividade for classificada como restrita para o local escolhido ou até mesmo no custo de rescisão do contrato de aluguel se a atividade for proibida.
Para que o leitor se previna de incorrer nesses gastos, pode efetuar a consulta de viabilidade na Prefeitura Municipal antes da assinatura do contrato de aluguel ou ainda consultar o zoneamento através do “Apêndice A – Mapa de Zoneamento Territorial” da Lei Complementar Nº 89/2017 verificando a cor e respectiva legenda da área em que deseja exercer a atividade econômica, a fim de descobrir a qual zona ou corredor (no caso dos corredores, suas vias estão também discriminadas no texto da Lei) pertence. Com a respectiva zona ou corredor é possível verificar no “ANEXO B – Tabela de Usos” para cada CNAE pretendido pela empresa a classificação do seu uso.
Se a melhor opção econômica ainda for exercer a atividade em zona de uso restrito, a Azzi Engenharia realiza Estudos de Impacto de Vizinhança podendo ser contactada através do Telefone (47) 996 102 055 ou do E-mail azzienge@gmail.com.
A Lei em questão e seus anexos podem ser encontrados no Link:
https://leismunicipais.com.br/a1/plano-de-zoneamento-uso-e-ocupacao-do-solo-camboriu-sc
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